AREsp 2855973 - DECISAO

AREsp 2855973 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que a oposição dos embargos para fins de prequestionamento não configura, por si só, intuito protelatório e que a aplicação da sanção não é automática, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ANGELO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multas Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Início De Prova Material, Segurado Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Multas Por Embargos De Declaração Prequestionamento Início De Prova Material Segurado Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ANGELO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 alcance da Súmula 98/STJ quanto a embargos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que a oposição dos embargos para fins de prequestionamento não configura, por si só, intuito protelatório e que a aplicação da sanção não é automática, nos termos da jurisprudência e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.