REsp 2165510 - ACORDAO

Parties: Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics: Multas Por Excesso De Peso, Prescrição, Aplicação De Resolução CONTRAN N. 526/2015, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Processual Administrativo Multas Por Excesso De Peso Prescrição Aplicação De Resolução CONTRAN N. 526/2015 Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 marco inicial da prescrição das multas de trânsito (notificações iniciais vs emissão da CDA)