REsp 2263197 - DECISAO

REsp 2263197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trazia alegação de violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e suscitava discussão sobre a legalidade e interpretação de Resolução CONTRAN (ato infralegal), cuja apreciação não é cabível na via do recurso especial; além disso, a análise da alegada afronta aos dispositivos legais implicaria exame do conteúdo da resolução, providência vedada ao STJ nessa via recursal.

Parties
Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.; Recorrido: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal Multas Por Excesso De Peso) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multas Por Excesso De Peso, Resolução CONTRAN Nº 210/2006, Retroatividade De Normas Administrativas, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Certidões De Dívida Ativa
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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

Recorrente

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal Multas Por Excesso De Peso) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de normas sancionadoras administrativas (Resolução CONTRAN nº 210/2006) pode ser objeto de apreciação em recurso especial
  2. 2 Se normas sancionadoras administrativas podem retroagir para beneficiar o infrator (princípio da retroatividade benigna)
  3. 3 Se o STJ pode examinar suposta violação à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trazia alegação de violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e suscitava discussão sobre a legalidade e interpretação de Resolução CONTRAN (ato infralegal), cuja apreciação não é cabível na via do recurso especial; além disso, a análise da alegada afronta aos dispositivos legais implicaria exame do conteúdo da resolução, providência vedada ao STJ nessa via recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.