AREsp 2683157 - DECISAO

AREsp 2683157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que as alegadas omissões e violações legais não estavam demonstradas; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões substantivas, as penalidades têm previsão legal e incidiram sobre fatos distintos, e não é cabível recurso especial para atacar norma infralegal (art.553 do Decreto 6.759/2009); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.; Parte Adversa: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multas Por Não Apresentação De Documentos, Declaração De Importação (di), Admissibilidade De Recurso Especial, Acumulação De Penalidades, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Multas Por Não Apresentação De Documentos Declaração De Importação (di) Admissibilidade De Recurso Especial Acumulação De Penalidades Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Fisco

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 112 do CTN (vedação a mais de uma multa sobre o mesmo fato)
  3. 3 alegada violação ao art. 553 do Decreto 6.759/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que as alegadas omissões e violações legais não estavam demonstradas; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões substantivas, as penalidades têm previsão legal e incidiram sobre fatos distintos, e não é cabível recurso especial para atacar norma infralegal (art.553 do Decreto 6.759/2009); assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.