AREsp 2905558 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o Município não comprovou a notificação de autuação prévia exigida pelo CTB, razão pela qual as cobranças foram indevidas; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município de Governador Valadares; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Por Não Identificação Do Condutor (nic), Dupla Notificação (autuação E Penalidade), Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros Taxa SELIC, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multas Por Não Identificação Do Condutor (nic) Dupla Notificação (autuação E Penalidade) Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Correção Monetária E Juros Taxa SELIC +2 more

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Parties

Município de Governador Valadares

Agravante

autora

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de notificação prévia da autuação antes da notificação da penalidade em multas NIC
  3. 3 comprovação do envio da notificação de autuação pelo Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o Município não comprovou a notificação de autuação prévia exigida pelo CTB, razão pela qual as cobranças foram indevidas; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).