REsp 2178935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 284, § 2º, CTB não foi prequestionada na origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o ônus argumentativo do administrado — atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rodologys Transportes Personalizados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Multas Por Não Indicação Do Condutor, Prequestionamento, Ônus Argumentativo, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 284, § 2º, Do Código De Trânsito Brasileiro, Tema Nº 13 Dos IRDR, Resolução CONTRAN Nº 710/17, Art. 24 Da LINDB
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Parties

Rodologys Transportes Personalizados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 284, § 2º, CTB
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 ônus argumentativo do administrado quanto à indicação de fundamentos na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao art. 284, § 2º, CTB não foi prequestionada na origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o ônus argumentativo do administrado — atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.