REsp 1918061 - ACORDAO

REsp 1918061 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, no ato de sua interposição, não ocorreu o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, exigido pelo § 5º do mesmo artigo, configurando-se tal recolhimento como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; assim, mantêm-se os precedentes do STJ que vedam o conhecimento do recurso nessas condições, não sendo cabível o conhecimento parcial pretendido pela agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio, Art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Administrativo Processual Civil Multas Processuais Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Art. 1.021, § 4º E § 5º Do Cpc/2015 Precedentes Do STJ

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial condicionado ao recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso quanto à impugnação da multa
  3. 3 Se o não recolhimento pode ser saneado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, no ato de sua interposição, não ocorreu o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, exigido pelo § 5º do mesmo artigo, configurando-se tal recolhimento como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal; assim, mantêm-se os precedentes do STJ que vedam o conhecimento do recurso nessas condições, não sendo cabível o conhecimento parcial pretendido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015