EAREsp 1864949 - ACORDAO

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Como a decisão de origem aplicou multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC e condicionou a interposição de recursos ao depósito do respectivo valor, e tendo o agravante deixado de recolher tal multa ao interpor recurso especial, impõe‑se negar provimento ao agravo interno, pois o prévio recolhimento é pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art.1.021, §5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processo Civil Multas Processuais Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 previsão legal do prévio recolhimento da multa do §4º do art.1.021 do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de impugnar a legalidade da sanção sem afastar a exigência do recolhimento prévio

Ratio Decidendi

Como a decisão de origem aplicou multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC e condicionou a interposição de recursos ao depósito do respectivo valor, e tendo o agravante deixado de recolher tal multa ao interpor recurso especial, impõe‑se negar provimento ao agravo interno, pois o prévio recolhimento é pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art.1.021, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.