EREsp 1815621 - ACORDAO

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As multas possuem naturezas jurídicas distintas — a do art. 77, § 2º, do CPC/2015 é sancionatória, enquanto a do art. 536, § 1º, do CPC/2015 é coercitiva — e o art. 77, § 4º, do CPC/2015 autoriza expressamente a cumulação; assim, não há bis in idem e deve ser restabelecida a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada na origem.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada na origem.
Legal Topics
Multas Processuais, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Astreintes, Cumulação De Sanções, Bis in Idem
Direito Processual Civil Posse Multas Processuais Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Astreintes Cumulação De Sanções Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa do art. 77, § 2º, do CPC/2015 com a multa do art. 536, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 configuração ou não de bis in idem na aplicação conjunta das referidas multas
  3. 3 natureza jurídica das multas (sancionatória vs. coercitiva)

Ratio Decidendi

As multas possuem naturezas jurídicas distintas — a do art. 77, § 2º, do CPC/2015 é sancionatória, enquanto a do art. 536, § 1º, do CPC/2015 é coercitiva — e o art. 77, § 4º, do CPC/2015 autoriza expressamente a cumulação; assim, não há bis in idem e deve ser restabelecida a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada na origem.