AREsp 1820964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou o depósito prévio da multa imposta, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, e não se enquadrava nas exceções legais (Fazenda Pública ou beneficiária da gratuidade).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multas Processuais, Recolhimento Prévio Da Multa, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Multas Processuais Recolhimento Prévio Da Multa Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das exceções para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do depósito para a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou o depósito prévio da multa imposta, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, e não se enquadrava nas exceções legais (Fazenda Pública ou beneficiária da gratuidade).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.