REsp 2107370 - DECISAO

REsp 2107370 - DECISAO

O STJ entendeu que não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório ou o manifesto descabimento do agravo interno ou dos embargos de declaração, especialmente quando a interposição visou esgotar a instância ordinária (Tema 434/STJ) e quando os embargos buscavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); por tais motivos as multas aplicadas com fundamento nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015 foram afastadas.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas com supedâneo nos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 434/stj)
Processual Civil Multas Processuais Litigância De Má Fé Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 434/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa prevista nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório do agravo interno e dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância (Tema 434/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório ou o manifesto descabimento do agravo interno ou dos embargos de declaração, especialmente quando a interposição visou esgotar a instância ordinária (Tema 434/STJ) e quando os embargos buscavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); por tais motivos as multas aplicadas com fundamento nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015 foram afastadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas com supedâneo nos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com supedâneo nos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.