REsp 2104557 - DECISAO

REsp 2104557 - DECISAO

Afastaram-se as multas aplicadas com fundamento nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015, por entender o Tribunal que a interposição do agravo interno visou ao esgotamento da instância e os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, não sendo evidenciado caráter manifestamente protelatório ou improcedente dos recursos que justificasse a cominação das sanções processuais.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015
Legal Topics
Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processo Civil Multas Processuais Litigância De Má Fé Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 contra agravo interno interposto para esgotamento da instância
  2. 2 cabimento de multa prevista no art. 1.026, §2º e art. 81 do CPC/2015 em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento
  3. 3 relevância do entendimento sedimentado no Tema 434/STJ (REsp 1.198.108/RJ) quanto à não aplicação automática de multas em recursos interpostos para esgotamento de instância

Ratio Decidendi

Afastaram-se as multas aplicadas com fundamento nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015, por entender o Tribunal que a interposição do agravo interno visou ao esgotamento da instância e os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, não sendo evidenciado caráter manifestamente protelatório ou improcedente dos recursos que justificasse a cominação das sanções processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas com fundamento nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015

Orders

  • Afastar as multas aplicadas com supedâneo nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015
  • Publique-se