REsp 2103912 - DECISAO

REsp 2103912 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 434/STJ e da Súmula 98/STJ, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório ou inadmissível do agravo interno e dos embargos de declaração na hipótese concreta; assim, a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015 foi indevida e deve ser afastada.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 434/stj
Processual Civil Multas Processuais Litigância De Má Fé Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 434/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das multas previstas nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de 'manifestamente improcedente' para imposição da multa do art. 1.021, §4º
  3. 3 Natureza protelatória ou não dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 434/STJ e da Súmula 98/STJ, não se demonstrou caráter manifestamente protelatório ou inadmissível do agravo interno e dos embargos de declaração na hipótese concreta; assim, a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015 foi indevida e deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas com supedâneo nos arts. 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.