AREsp 1839795 - DECISAO

AREsp 1839795 - DECISAO

A multa de 3% mencionada foi imposta apenas no AREsp nº 1.282.622/GO e condicionava eventual recurso somente naquele feito; como o AREsp perdeu o objeto e o processo foi remetido à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a admissibilidade do recurso especial interposto por Vânia não pode ser condicionada à multa aplicada em outro processo, pelo que o pedido de não conhecimento do recurso foi indeferido.

Parties
Requ Erente: WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR; Requ Erente: MARIA ODETE PASSOS GARCIA; Recorrente: VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Multas Processuais Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER LIMA GARCIA JÚNIOR

Requ Erente

MARIA ODETE PASSOS GARCIA

Requ Erente

VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC a recurso interposto em processo diverso daquele em que foi imposta
  2. 2 Se o pagamento de multa processual em um processo condiciona a admissibilidade de recurso em outro processo
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado e perda de objeto do AREsp nº 1.282.622/GO

Ratio Decidendi

A multa de 3% mencionada foi imposta apenas no AREsp nº 1.282.622/GO e condicionava eventual recurso somente naquele feito; como o AREsp perdeu o objeto e o processo foi remetido à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a admissibilidade do recurso especial interposto por Vânia não pode ser condicionada à multa aplicada em outro processo, pelo que o pedido de não conhecimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de não conhecimento do recurso especial de VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA.
  • Publique-se.