AREsp 1951880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumento novo e não comprovou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15, requisito objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor/agravado: MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Obrigatório, Pressuposto De Admissibilidade
Processual Civil Multas Processuais Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Seguro Obrigatório Pressuposto De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

MANOEL ROSA DA SILVA CAMPOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumento novo e não comprovou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15, requisito objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.