REsp 2115972 - DECISAO

REsp 2115972 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Legal Topics
Multas Processuais, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Recurso Especial
Processual Civil Multas Processuais Agravo Interno Esgotamento Da Instância Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 434/STJ e do REsp 1.198.108/RJ quanto à não caracterização de agravo interno como manifestamente inadmissível quando visa esgotar a instância