AREsp 2221912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência do recolhimento prévio da multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Multas Processuais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Precedente recolhimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de impugnação recursal
  2. 2 Natureza protelatória e reiteração de embargos de declaração sujeitando à multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência do recolhimento prévio da multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.