AREsp 2534912 - DECISAO

AREsp 2534912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo indicado e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório para discutir a caracterização de litigância de má-fé; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência de fundamentação para aplicação das multas e quanto à existência de caráter protelatório dos embargos, tornando inviável o provimento no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: QUITERIA MARIA DA SILVA LEAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Processuais, Súmulas E Óbices Pré Processuais, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Multas Processuais Súmulas E Óbices Pré Processuais Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUITERIA MARIA DA SILVA LEAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.021, §4º do CPC por ausência de fundamentação na aplicação de multa
  2. 2 alegada violação ao art. 1.026, §2º do CPC por aplicação de multa por caráter protelatório sem fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre falta de comando normativo para a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo indicado e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório para discutir a caracterização de litigância de má-fé; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência de fundamentação para aplicação das multas e quanto à existência de caráter protelatório dos embargos, tornando inviável o provimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.