REsp 2123588 - DECISAO

REsp 2123588 - DECISAO

O STJ concluiu que a imposição automática das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC não estava justificada no caso concreto, porque não havia demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem caráter protelatório evidente nos embargos de declaração, estes últimos apresentados com finalidade de prequestionamento; assim, as multas impostas pelo Tribunal de origem foram afastadas.

Parties
Recorrente: ADALBERTO SALGADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar as multas impostas na origem com base nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Multas Processuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Multas Processuais Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Litigância De Má Fé Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SALGADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º; 1.022, I e II; 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a imposição automática das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC não estava justificada no caso concreto, porque não havia demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem caráter protelatório evidente nos embargos de declaração, estes últimos apresentados com finalidade de prequestionamento; assim, as multas impostas pelo Tribunal de origem foram afastadas.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar as multas impostas na origem com base nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Afastam-se as multas impostas com base no art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Afastam-se as multas impostas com base no art. 1.026, §2º, do CPC.