REsp 2139324 - DECISAO

REsp 2139324 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC porque, conforme orientação do STJ, a condenação ao pagamento da referida multa pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a interposição seja abusiva ou protelatória; tal hipótese não se verificou, tendo o agravo interno sido meio adequado para impugnar decisão monocrática.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
Legal Topics
Multas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Aposentadoria Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Multas Processuais Agravo Interno Recurso Especial Aposentadoria Especial

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Caráter não automático da multa em caso de não conhecimento ou desprovimento do agravo interno
  3. 3 Adequação do agravo interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC porque, conforme orientação do STJ, a condenação ao pagamento da referida multa pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a interposição seja abusiva ou protelatória; tal hipótese não se verificou, tendo o agravo interno sido meio adequado para impugnar decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
  • Determinar a publicação.