AREsp 2606975 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o mero não provimento unânime do agravo interno não autoriza, em regra, a imposição da penalidade sem prova de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou intuito protelatório do recurso.

Parties
Agravante: MARISA SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Multas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARISA SCHROEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de não provimento unânime do agravo interno
  2. 2 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a aplicação da multa processual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o mero não provimento unânime do agravo interno não autoriza, em regra, a imposição da penalidade sem prova de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou intuito protelatório do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARISA SCHROEDER.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.