REsp 2123588 - ACORDAO

REsp 2123588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não se justificava no caso, visto que decorram da mera interposição de recursos e que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento, afastando o caráter protelatório e a aplicação automática das referidas sanções.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula N. 98/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Multas Processuais Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 98/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa processual com base no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de interposição de recurso como mera atuação protelatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não se justificava no caso, visto que decorram da mera interposição de recursos e que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento, afastando o caráter protelatório e a aplicação automática das referidas sanções.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada