AREsp 2646402 - DECISAO

AREsp 2646402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a multa imposta no AREsp nº 1.463.729/SP, condicionando a interposição de novos recursos, somente impede o conhecimento de recursos subsequentes que visem reexaminar matéria já decidida naquela mesma cadeia recursal; a apelação interposta contra a sentença da ação monitória não estava submetida ao prévio recolhimento da multa, razão pela qual o TJSP deve prosseguir no julgamento do recurso de apelação sem exigir o recolhimento da multa.

Parties
Agravante/recorrente: BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; Agravante/recorrente: BENNAMED FARMACEUTICA LTDA; Agravante/recorrente: ANSELMO BENNATI SOBRINHO; Agravante/recorrente: MARGARETH MACEDO BENNATI; Agravante/recorrente: MARIO ALBERTO BENNATI; Agravante/recorrente: MARIZILDA COSTA BENNATI; Autora Na Ação Monitória/parte Adversa: WYTH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Multas Processuais, Recolhimento Prévio De Multa Como Pressuposto De Admissibilidade, Recorribilidade, Ação Monitória
Processo Civil Multas Processuais Recolhimento Prévio De Multa Como Pressuposto De Admissibilidade Recorribilidade Ação Monitória

Case Brief

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Parties

BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Agravante/recorrente

BENNAMED FARMACEUTICA LTDA

Agravante/recorrente

ANSELMO BENNATI SOBRINHO

Agravante/recorrente

MARGARETH MACEDO BENNATI

Agravante/recorrente

MARIO ALBERTO BENNATI

Agravante/recorrente

MARIZILDA COSTA BENNATI

Agravante/recorrente

WYTH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Autora Na Ação Monitória/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o depósito prévio da multa processual imposta condiciona o conhecimento de apelação interposta em fase diversa ou em processo diverso;
  2. 2 se a exigência de recolhimento da multa prevista impede o conhecimento de recursos subsequentes que discutam a mesma matéria na mesma cadeia recursal;
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 1.022; 926; 927; 1.021, § 4º; e 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a multa imposta no AREsp nº 1.463.729/SP, condicionando a interposição de novos recursos, somente impede o conhecimento de recursos subsequentes que visem reexaminar matéria já decidida naquela mesma cadeia recursal; a apelação interposta contra a sentença da ação monitória não estava submetida ao prévio recolhimento da multa, razão pela qual o TJSP deve prosseguir no julgamento do recurso de apelação sem exigir o recolhimento da multa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, superada a necessidade de recolhimento da multa, prossiga no julgamento do recurso de apelação como entender de direito.
  • Publicar e intimar as partes.