RMS 72543 - DECISAO

RMS 72543 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, à luz da prova e da jurisprudência do STJ, verificou-se abandono de processo pelo advogado: a renúncia não afastou sua obrigação de patrocinar a causa pelo prazo de 10 dias previsto no Estatuto da OAB; a subsequente juntada de documento de revogação apresentava assinatura divergente da procuração e merecia apuração; e a conduta do patrono provocou prejuízo ao erário e retardou a prestação jurisdicional, justificando a manutenção da multa prevista no art. 265 do CPP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela jurisprudência.

Parties
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Olindina/BA; Advogado Sancionado: Laerte Galdino Pedreira Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e negado provimento
Legal Topics
Multas Processuais, Abandonodo Processo, Art. 265 Do CPP, Renúncia E Revogação De Mandato, Intempestividade Recursal, Dever De Cooperação Processual
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Ética Profissional/advocacia Multas Processuais Abandonodo Processo Art. 265 Do CPP Renúncia E Revogação De Mandato +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Juiz de Direito da Vara Criminal de Olindina/BA

Autoridade Coatora

Laerte Galdino Pedreira Ribeiro

Advogado Sancionado

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 qualificação do não comparecimento do advogado como abandono de causa
  3. 3 efeitos da renúncia do advogado e do prazo de 10 dias previsto no art. 5º, §3º do Estatuto da OAB

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, à luz da prova e da jurisprudência do STJ, verificou-se abandono de processo pelo advogado: a renúncia não afastou sua obrigação de patrocinar a causa pelo prazo de 10 dias previsto no Estatuto da OAB; a subsequente juntada de documento de revogação apresentava assinatura divergente da procuração e merecia apuração; e a conduta do patrono provocou prejuízo ao erário e retardou a prestação jurisdicional, justificando a manutenção da multa prevista no art. 265 do CPP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela jurisprudência.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção da multa aplicada nos termos do art. 265 do CPP
  • Intimem-se