AREsp 2742907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que tal sanção exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verificou, e por reconhecer que não havia omissão no acórdão estadual que justificasse a aplicação da multa.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Multas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à imposição de multa (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em face do desprovimento do agravo interno
  3. 3 aplicação de súmula como óbice à admissão do recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que tal sanção exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verificou, e por reconhecer que não havia omissão no acórdão estadual que justificasse a aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.