AREsp 2655717 - DECISAO

AREsp 2655717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, por entender que o agravo interno manejado para exaurir instância e prequestionar matéria não tem caráter protelatório, e que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram protelação; assim, afastaram-se as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme jurisprudência e Súmula 98 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: DANIEL LIMA DE FRANÇA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Reapreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera decisão e conhece do agravo para dar provimento ao recurso, afastando as multas processuais aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multas Processuais, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especial E Interno Multas Processuais Súmula 98/stj Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL LIMA DE FRANÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Reapreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno utilizado para esgotamento de instância
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Se embargos de declaração com intuito de prequestionamento possuem caráter protelatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, por entender que o agravo interno manejado para exaurir instância e prequestionar matéria não tem caráter protelatório, e que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram protelação; assim, afastaram-se as multas aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, conforme jurisprudência e Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Reconsidera decisão e conhece do agravo para dar provimento ao recurso, afastando as multas processuais aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastam-se as multas aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se