AREsp 1872394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026 do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade do recurso nos termos do § 3º do dispositivo e de precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso subsequente.

Parties
Agravante: GILMARA JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu o recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Multas Processuais, Art. 1.026 Do CPC, Recursos Especiais, Pressuposto De Admissibilidade
Processual Civil Multas Processuais Art. 1.026 Do CPC Recursos Especiais Pressuposto De Admissibilidade

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Parties

GILMARA JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC
  2. 2 consequência do não recolhimento: não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026 do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade do recurso nos termos do § 3º do dispositivo e de precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso subsequente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu o recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial por ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026 do CPC.