EAREsp 1864949 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma, razão pela qual não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, mantendo-se a exigência do prévio recolhimento da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade quando aplicável.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Multas Processuais Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Art. 1.021 Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica para oposição de embargos de divergência
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.021, § 5º e 1.043, § 4º do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma, razão pela qual não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, mantendo-se a exigência do prévio recolhimento da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Sem honorários sucumbenciais