REsp 2116116 - DECISAO

REsp 2116116 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as penalidades impostas pelo Tribunal de origem foram fundamentadas na manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade (art. 1.021, §4º, CPC), na utilização protelatória dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC) e na configuração de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC), fundamentos suficientes para manutenção das multas e sanções aplicadas.

Parties
Recorrente: Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Multas Processuais Litigância De Má Fé Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as penalidades impostas pelo Tribunal de origem foram fundamentadas na manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade (art. 1.021, §4º, CPC), na utilização protelatória dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC) e na configuração de litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC), fundamentos suficientes para manutenção das multas e sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.