AREsp 2959438 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência do recolhimento prévio da multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TOCANTINS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Multas Processuais Admissibilidade Recursal Art. 1.026 Do CPC Súmula 83 Do STJ

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Parties

AUTO POSTO TOCANTINS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento do recurso especial sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ e manutenção do óbice processual diante da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência do recolhimento prévio da multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.