AREsp 2658569 - ACORDAO

AREsp 2658569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: SSAD HEALTH FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Erro Médico, Ação De Indenização, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Multas Processuais Admissibilidade Recursal Erro Médico Ação De Indenização Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SSAD HEALTH FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso
  2. 2 Se a exigência do pagamento prévio viola os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.