REsp 1719303 - DECISAO

REsp 1719303 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de demonstração concreta de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de que sua improcedência fosse tão evidente a ponto de caracterizar intuito protelatório, sendo a imposição da multa medida excepcional.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG eEstado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multas Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Restituição De Indébito, Contribuição Para Custeio Saúde, Inadmissibilidade Recursal
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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG eEstado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  2. 2 Necessidade de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório para imposição de multa recursal
  3. 3 Momento a partir do qual é cabível a restituição de valores recolhidos a título de custeio saúde (referência à ADI nº 3106/MG e Instrução Normativa SCAP nº 02/05/05/2010)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de demonstração concreta de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de que sua improcedência fosse tão evidente a ponto de caracterizar intuito protelatório, sendo a imposição da multa medida excepcional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.