AREsp 1804012 - DECISAO

AREsp 1804012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora o tribunal de origem tenha considerado o agravo interno manifestamente improcedente, a interposição do agravo não se mostrou, no caso concreto, manifestamente protelatória; assim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada. Não foi demonstrada violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Legal Topics
Multas Processuais, Artigo 1.021 §4º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 489 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inovação Recursal
Processo Civil Multas Processuais Artigo 1.021 §4º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 489 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário Inovação Recursal

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Parties

P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo de instrumento por inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora o tribunal de origem tenha considerado o agravo interno manifestamente improcedente, a interposição do agravo não se mostrou, no caso concreto, manifestamente protelatória; assim, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada. Não foi demonstrada violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.