REsp 1938170 - DECISAO

REsp 1938170 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC porque a simples não admissão ou desprovimento do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa; é necessária demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ficou configurado no caso concreto.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANDO DO BRASIL - PREVI(PREVI); Réu: JORGE LUIZ DA SILVA (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Multas Processuais, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Multas Processuais Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANDO DO BRASIL - PREVI(PREVI)

Autor

JORGE LUIZ DA SILVA (JORGE)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC em agravo interno
  2. 2 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC porque a simples não admissão ou desprovimento do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa; é necessária demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ficou configurado no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.