AREsp 1835720 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do recolhimento da multa imposta nos autos pela Corte de origem no momento da interposição do recurso especial, resta demonstrado que falta pressuposto objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso especial é mantida.

Parties: Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Recolhimento De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Agravo Interno

Processo Civil Multas Processuais Admissibilidade Recursal Recolhimento De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Agravo Interno

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial quando ausente o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no momento da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC