REsp 1787945 - DECISAO

REsp 1787945 - DECISAO

Afasta-se a multa imposta no julgamento do agravo interno porque sua aplicação não é automática e, no caso concreto, a interposição do agravo interno contra decisão monocrática não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente infundada, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária para manejo do recurso especial; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Multas Processuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associação Para Execução De Honorários
Direito Processual Civil Multas Processuais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade De Associação Para Execução De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de recolhimento prévio da multa para conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Interesse recursal diante de acordo que contempla honorários

Ratio Decidendi

Afasta-se a multa imposta no julgamento do agravo interno porque sua aplicação não é automática e, no caso concreto, a interposição do agravo interno contra decisão monocrática não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente infundada, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária para manejo do recurso especial; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para prosseguir com o julgamento dos embargos de declaração