AREsp 2664975 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não demonstrou o caráter protelatório ou abusivo do agravo interno; por isso a multa é inadmissível quando imposta automaticamente, o que justificou a reconsideração e o provimento do recurso especial para afastar a penalidade.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A (ANGLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada
Legal Topics
Multas Processuais, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N.º 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Multas Processuais Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula N.º 7/stj Recurso Especial

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A (ANGLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação para caracterizar abuso ou protelação no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não demonstrou o caráter protelatório ou abusivo do agravo interno; por isso a multa é inadmissível quando imposta automaticamente, o que justificou a reconsideração e o provimento do recurso especial para afastar a penalidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada

Orders

  • Reconhecer e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial