REsp 2152564 - DECISAO

REsp 2152564 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a multa por litigância de má-fé do art. 81 do CPC/2015 foram aplicadas sem que estivesse demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; o agravo interno era meio adequado para atacar decisão monocrática, sendo legítimo o exercício do direito de defesa sem automática imposição de penalidade processual.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas (art. 1.021, § 4º, e art. 81 do CPC/2015).
Legal Topics
Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Agravo Interno
Processo Civil Multas Processuais Litigância De Má Fé Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 81, IV, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do agravo interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a multa por litigância de má-fé do art. 81 do CPC/2015 foram aplicadas sem que estivesse demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; o agravo interno era meio adequado para atacar decisão monocrática, sendo legítimo o exercício do direito de defesa sem automática imposição de penalidade processual.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as multas aplicadas (art. 1.021, § 4º, e art. 81 do CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Afastar a multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC/2015