AREsp 2800936 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 83/STJ ao impedir reexame de matéria fático‑probatória) e porque a tese acerca da ausência de liquidez da condenação coletiva não foi prequestionada no acórdão recorrido, sujeitando‑se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Multas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC perante depósito em juízo
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do art. 523, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 83/STJ ao impedir reexame de matéria fático‑probatória) e porque a tese acerca da ausência de liquidez da condenação coletiva não foi prequestionada no acórdão recorrido, sujeitando‑se aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.