REsp 2006910 - ACORDAO

REsp 2006910 - ACORDAO

A Corte decidiu que, em casos de agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado, é possível aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, mas tal aplicação não é automática: não se aplica a multa quando a parte alegar, de forma fundamentada, a distinção ou a superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado do tribunal de segundo grau; em qualquer hipótese o órgão colegiado deve verificar a fundamentação e as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Corte Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; revisão do Tema Repetitivo 434/STJ e fixação de tese repetitiva (Tema 1201/STJ) quanto aos critérios de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Multas Processuais, Precedente Qualificado, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Público Multas Processuais Precedente Qualificado Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se declarar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que alega indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado
  3. 3 Critérios e limites para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, inclusive relação com a necessidade de distinção ou superação do precedente qualificado

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, em casos de agravo interno contra decisão baseada em precedente qualificado, é possível aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, mas tal aplicação não é automática: não se aplica a multa quando a parte alegar, de forma fundamentada, a distinção ou a superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado do tribunal de segundo grau; em qualquer hipótese o órgão colegiado deve verificar a fundamentação e as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; revisão do Tema Repetitivo 434/STJ e fixação de tese repetitiva (Tema 1201/STJ) quanto aos critérios de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Fixar tese repetitiva quanto ao Tema 1201/STJ (conforme ementa)