AREsp 3034713 - ACORDAO

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As multas aplicadas com base nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC não são automáticas e exigem comprovação de intuito protelatório; ausente tal comprovação no caso concreto, devem ser afastadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para retirar as sanções impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ASSOC. DOS SERV. E VER.DA CAMARA MUNIC. DE FPOLIS.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Multas Processuais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Multas Processuais Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOC. DOS SERV. E VER.DA CAMARA MUNIC. DE FPOLIS.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é automática pela improcedência ou não conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática na interposição do agravo interno
  3. 3 Se havia demonstração de intuito protelatório nos recursos interpostos no caso concreto

Ratio Decidendi

As multas aplicadas com base nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do CPC não são automáticas e exigem comprovação de intuito protelatório; ausente tal comprovação no caso concreto, devem ser afastadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para retirar as sanções impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar as multas impostas pelo Tribunal de origem com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC