AREsp 3004544 - ACORDAO

AREsp 3004544 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC com base no mero desprovimento unânime do agravo interno, sem declarar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigida pela norma e sem fundamentação; por isso, a penalidade foi aplicada em ofensa ao comando legal, devendo ser afastada. Além disso, tendo sido provido o recurso especial quanto à negativa de vigência da lei federal, fica prejudicado o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastada.
Legal Topics
Multas Processuais, Agravo Interno, Art. 1.021 § 4º Do CPC, Taxatividade Mitigada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Multas Processuais Agravo Interno Art. 1.021 § 4º Do CPC Taxatividade Mitigada Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.021, § 4º, do CPC pela aplicação de multa no agravo interno sem declaração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e sem fundamentação?
  2. 2 Existe divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade da multa quando o desprovimento é unânime, sem declaração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC com base no mero desprovimento unânime do agravo interno, sem declarar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência exigida pela norma e sem fundamentação; por isso, a penalidade foi aplicada em ofensa ao comando legal, devendo ser afastada. Além disso, tendo sido provido o recurso especial quanto à negativa de vigência da lei federal, fica prejudicado o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC afastada.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC afastada