AREsp 3125058 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos embargos de declaração, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Multas Processuais, Astreintes, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
- 2 Possibilidade de execução provisória de astreintes e vedação de levantamento antes do trânsito em julgado (art. 537, § 3º, do CPC)
- 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre exigência de depósito da multa por recursos considerados protelatórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos embargos de declaração, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo interposto
- Não conhecer do recurso especial
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