AREsp 2395072 - DECISAO

AREsp 2395072 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação de suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos; posterior atuação do tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Precedente Qualificado (art. 927, III, Agravo Interno Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente, Afetação a Recurso Repetitivo E Suspensão De Feitos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc) Agravo Interno Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente Afetação a Recurso Repetitivo E Suspensão De Feitos

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia quanto à devolução ao tribunal de origem e suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; determinação de suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos; posterior atuação do tribunal de origem conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior