AREsp 2655717 - DECISAO

AREsp 2655717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência na fundamentação das razões recursais (óbice da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao caráter protelatório dos embargos (Súmula 7/STJ); adotou-se o entendimento consolidado sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde (Tema 793).

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL LIMA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Do Cpc), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Na Saúde (tema 793), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Do Cpc) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Na Saúde (tema 793) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA DE FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 ausência de fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência na fundamentação das razões recursais (óbice da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao caráter protelatório dos embargos (Súmula 7/STJ); adotou-se o entendimento consolidado sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde (Tema 793).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.