REsp 1678583 - DECISAO

REsp 1678583 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da base de cálculo da multa do art. 475-J do CPC/73 (considerando depósito do valor incontroverso) e quanto ao cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multas Processuais (art. 475 J Cpc/73), Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73 / Art. 1.022 Cpc), Perícia, Excesso De Execução, Cadernetas De Poupança E Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Bancário Multas Processuais (art. 475 J Cpc/73) Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73 / Art. 1.022 Cpc) Perícia +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da base de cálculo da multa do art. 475-J do CPC/73
  2. 2 descabimento de verba honorária em razão do Tema 408/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta conclusão prematura da perícia

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da base de cálculo da multa do art. 475-J do CPC/73 (considerando depósito do valor incontroverso) e quanto ao cabimento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, configurou-se afronta ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.