AREsp 2759717 - DECISAO

AREsp 2759717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apólice de seguro juntada constitui mera garantia da execução e não pagamento voluntário apto a excluir a multa do art. 523 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que depósito condicionado ou garantia não afastam a multa nem impedem a condenação em honorários no cumprimento de sentença; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multas Processuais (art. 523 Cpc/2015), Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Seguros / Planos De Saúde Multas Processuais (art. 523 Cpc/2015) Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro juntada aos autos se equipara a pagamento suficiente para excluir a multa do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 Se depósito/garantia judicial condicionado à discussão do débito afasta a multa do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apólice de seguro juntada constitui mera garantia da execução e não pagamento voluntário apto a excluir a multa do art. 523 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ estabelece que depósito condicionado ou garantia não afastam a multa nem impedem a condenação em honorários no cumprimento de sentença; além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.