AREsp 2693535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a aferição do grau de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Punitivas, Princípio Do Não Confisco, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Multas Punitivas Princípio Do Não Confisco Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sucumbência recíproca e cálculo da sucumbência mínima
  2. 2 Possibilidade de multa punitiva superior a 100% e princípio do não confisco
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a aferição do grau de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.