REsp 1958660 - DECISAO

A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser afastada quando não estiver demonstrado que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou que sua interposição teve caráter abusivo ou protelatório; a imposição da sanção não é automática e exige fundamentação específica caso a caso.

Parties: Recorrente: SILVIA ELENA ENGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.
Legal Topics: Multas Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Ação De Cobrança

Processo Civil Multas Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Tutela De Urgência Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SILVIA ELENA ENGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência de agravo interno
2 Requisitos para imposição da multa: manifestamente inadmissível ou caráter abusivo/protelatório do recurso
3 Caráter não automático da aplicação da multa e necessidade de decisão fundamentada caso a caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pela Corte de origem.