AREsp 1704801 - DECISAO

AREsp 1704801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial não observou os requisitos de admissibilidade e apresentou razões desconexas com os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso desprovido de fundamentação apta a impugnar a sentença, sendo também exigível o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: ALINE FERNANDA DE OLIVEIRA; Terceiro Mencionado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Recursais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Multas Recursais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ALINE FERNANDA DE OLIVEIRA

Autora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do pressuposto objetivo de admissibilidade pelo prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (conforme § 5º)
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada e simetria entre o decidido e o alegado no recurso (art. 1.010, inc. III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e recurso com finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial não observou os requisitos de admissibilidade e apresentou razões desconexas com os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso desprovido de fundamentação apta a impugnar a sentença, sendo também exigível o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.